Legislação Brasileira

O CRESESB selecionou algumas das mais importantes Leis e Decretos que afetam direta e indiretamente o desenvolvimento da Energia Solar e Eólica no Brasil. Disponibilizamos a íntegra dos textos em arquivo PDF bem como um link para pesquisa direta ao banco de dados do Senado Federal e também da ANEEL para pesquisas em Leis, Decretos e Resoluções em vigor.

Marcos Regulatórios: Evolução Histórica

1988 J F M A M J J A S O N D 1995 J F M A M J J A S O N D 1996 J F M A M J J A S O N D 1997 J F M A M J J A S O N D 1998 J F M A M J J A S O N D 2000 J F M A M J J A S O N D 2002 J F M A M J J A S O N D 2003 J F M A M J J A S O N D 2004 J F M A M J J A S O N D 2007 J F M A M J J A S O N D

• Lei 11.488 (Potência Injetada; PIA) - Jun/2007

• Decreto 6048 (Leilão exclusivo para FAR) - Fev/2007

• Lei 10848 (Geração Distribuída como opção para distribuição de energia) - Mar/2004

• Lei 10762 (Alterações no PROINFA e demais incentivos) - Nov/2003

• Lei 10438 (Principais incentivos às FAR - PROINFA) - Abr/2002

• Lei 9991 (Dispõe sobre realização de investimentos em P&D; Isenção FAR) - Jul/2000

• Lei 9648 (Outros incetivos para PCHs) - Mai/1998

• Decreto 2335 (Constitui a ANEEL) - Out/1997

• Lei 9427 (Institui a ANEEL; 1º Incentivo: AHE de PIE de 1-10 MW) - Dez/1996

• Lei 9074 (Concessão de Serviços de Energia Elétrica) - Jul/1995

• Lei 8987 (Concessão de Serviços Públicos) - Fev/1995

• Constituição Federal (art. 175) - Out/1988

(Fonte: ANEEL, 2007)

Pesquisa de Leis e Resoluções

SENADO FEDERAL:http://www.senado.gov.br/sicon ANEEL: www.aneel.gov.br/

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