O CRESESB selecionou algumas das mais importantes Leis e Decretos que afetam direta e indiretamente o desenvolvimento da Energia Solar e Eólica no Brasil. Disponibilizamos a íntegra dos textos em arquivo PDF bem como um link para pesquisa direta ao banco de dados do Senado Federal e também da ANEEL para pesquisas em Leis, Decretos e Resoluções em vigor.
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Lei 10848 (Geração Distribuída como opção para distribuição de energia) - Mar/2004
Lei 10762 (Alterações no PROINFA e demais incentivos) - Nov/2003
Lei 10438 (Principais incentivos às FAR - PROINFA) - Abr/2002
Lei 9991 (Dispõe sobre realização de investimentos em P&D; Isenção FAR) - Jul/2000
Lei 9427 (Institui a ANEEL; 1º Incentivo: AHE de PIE de 1-10 MW) - Dez/1996
Lei 9074 (Concessão de Serviços de Energia Elétrica) - Jul/1995
(Fonte: ANEEL, 2007)